Serviço de Informação ao Cidadão
Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Fazer Pedido de Informação
Registre sua solicitação de acesso a informações públicas
Acompanhar Pedido
Consulte o andamento do seu pedido pelo número de protocolo
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal pelo qual qualquer pessoa pode solicitar informações de interesse público à Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011.
O que pode ser solicitado?
Qualquer informação produzida ou custodiada pela Câmara que não esteja protegida por sigilo legal, como dados administrativos, contratos, licitações, despesas, atas, leis e outros documentos públicos.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Não é necessário justificar o motivo da solicitação, conforme garante a LAI.
Prazos Legais
Prazo padrão para resposta ao pedido
Prorrogação possível mediante justificativa
Prazo para apresentar recurso em caso de indeferimento
Prazo máximo para análise do recurso
Canais de Atendimento
Centro - Nossa Sra. do Livramento - MT
07h às 13h