Política de Privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018

1. Introdução

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento respeita a privacidade de todos os usuários e está comprometida com a proteção dos dados pessoais coletados em nosso site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais quando você utiliza nossos serviços:

• Ouvidoria/SIC/Cidade Online: nome, e-mail, telefone, CPF (quando aplicável), endereço e o conteúdo da sua manifestação.
• Cookies: dados de navegação para melhorar sua experiência (apenas com seu consentimento).
• Logs de acesso: endereço IP e horário de acesso, para fins de segurança.

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

• Atender suas solicitações de informação ou serviços;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Garantir a segurança do site e dos serviços oferecidos;
• Melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados.

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º da LGPD):

• Cumprimento de obrigação legal pela administração pública;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos em processos administrativos;
• Consentimento do titular (em casos específicos como cookies analíticos).

5. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:

• Com órgãos públicos quando exigido por lei;
• Com vereadores destinatários de manifestações via Cidade Online;
• Mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

6. Seus Direitos como Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade de seus dados;
• Eliminar dados tratados com base no consentimento;
• Revogar o consentimento a qualquer momento.

7. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência no site. Você pode aceitar, rejeitar ou gerenciar suas preferências através do banner de cookies exibido no primeiro acesso.

Tipos de cookies utilizados:

• Essenciais: necessários para o funcionamento do site (ex: sessão de login).
• Analíticos: permitem entender como o site é utilizado para melhorá-lo.
• Preferências: lembram suas escolhas (fonte, contraste, etc.).

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos e situações acidentais ou ilícitas:

• Criptografia de senhas;
• Conexão segura (HTTPS);
• Controle de acesso ao painel administrativo;
• Logs de auditoria;
• Proteção contra ataques (CSRF, XSS, brute force).

9. Retenção de Dados

Seus dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda de documentos públicos.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados:

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você a revise regularmente. A data da última atualização será sempre indicada no final desta página.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso entenda que houve violação aos seus direitos, você pode contatar a ANPD através do site www.gov.br/anpd.

Última atualização: 03/06/2026