Carta de Serviços ao Cidadão

Lei nº 13.460/2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Apresentação

A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar ao cidadão os serviços prestados pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Solicite informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI nº 12.527/2011).

Prazo: até 20 dias

Ouvidoria

Registre denúncias, sugestões, reclamações e elogios sobre os serviços da Câmara.

Prazo: até 30 dias

Cidade Online

Envie solicitações diretamente ao vereador de sua escolha.

Resposta variável

Portal da Transparência

Acesse informações sobre receitas, despesas, licitações e contratos.

Acesso imediato

Agenda de Sessões

Consulte as datas de sessões ordinárias, extraordinárias e eventos da Câmara.

Acesso imediato

TV Câmara

Assista às sessões e demais conteúdos audiovisuais produzidos pela Câmara.

Acesso imediato

Consulta à Legislação

Consulte leis municipais, decretos, portarias, atas e demais documentos oficiais.

Acesso imediato

Licitações e Contratos

Acompanhe os processos licitatórios e contratos firmados pela Câmara.

Acesso imediato

Canais de Atendimento

Compromissos com o Cidadão

• ✓ Atendimento Cordial: Tratamento respeitoso, atencioso e isento de discriminação.
• ✓ Transparência: Informações claras e acessíveis sobre todos os serviços.
• ✓ Cumprimento de Prazos: Respostas dentro dos prazos legais estabelecidos.
• ✓ Acessibilidade: Ferramentas digitais para pessoas com deficiência (Libras, alto contraste, fonte para dislexia).
• ✓ Sigilo: Proteção de dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).