Projeto de Lei do Legislativo

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Nº: 003/2026

Data: 26/02/2026

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 003/2026

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Nº: 023/2025

Data: 04/08/2026

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 023/2025

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Nº: 027/2025

Data: 17/11/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 027/2025

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Nº: 026/2025

Data: 11/09/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 026/2025

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Nº: 024/2025

Data: 18/08/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 024/2025

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Nº: 012/2025

Data: 18/08/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 012/2025

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Baixado: 5 vezes

Nº: 015/2025

Data: 27/05/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 015/2025

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Nº: 014/2025

Data: 12/05/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 014/2025

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Nº: 013/2025

Data: 12/05/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 013/2025

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Nº: 011/2025

Data: 12/05/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 011/2025

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Nº: 010/2025

Data: 30/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 010/2025

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Nº: 008/2025

Data: 28/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 008/2025

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Nº: 007/2025

Data: 22/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 007/2025

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Nº: 006/2025

Data: 11/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 006/2025

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Nº: 005/2025

Data: 31/03/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 005/2025

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Nº: 004/2025

Data: 27/03/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 004/2025

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Nº: 002/2025

Data: 25/02/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 002/2025

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Nº: 003/2025

Data: 23/02/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 003/2025

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Nº: 001/2025

Data: 11/02/2025

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 001/2025

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Nº: 015/2023

Data: 10/08/2023

Categoria: Projeto de Lei do Legislativo

Título: Projeto de Lei nº 015/2023

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