Competência, Jurisdição e Atribuições da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento constitui o Poder Legislativo do Município e representa a expressão legítima da vontade popular, exercendo suas funções em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a Administração Pública.

Como instituição fundamental do Estado Democrático de Direito, a Câmara Municipal atua na elaboração das leis, na fiscalização dos atos do Poder Executivo e na promoção do desenvolvimento social, econômico e institucional do Município, assegurando a participação da população nos processos de decisão e na construção das políticas públicas.

Jurisdição

A atuação da Câmara Municipal abrange todo o território de Nossa Senhora do Livramento, compreendendo a sede municipal, distritos, comunidades rurais e demais localidades que integram o Município.

No exercício de suas funções, o Poder Legislativo Municipal observa os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, garantindo que suas ações estejam voltadas à defesa do interesse público e ao fortalecimento da cidadania.

Competência Legislativa

Compete à Câmara Municipal legislar sobre matérias de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual sempre que necessário à realidade municipal.

Entre suas principais competências destacam-se:

• Elaborar, discutir, votar, alterar e revogar leis municipais;

• Aprovar emendas à Lei Orgânica Municipal;

• Deliberar sobre políticas públicas de interesse coletivo;

• Aprovar o Plano Diretor do Município;

• Analisar e votar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

• Autorizar, nos termos da legislação vigente, a aquisição, alienação e utilização de bens públicos municipais;

• Regulamentar matérias relacionadas ao desenvolvimento urbano, rural, econômico, social e ambiental do Município.

Função Fiscalizadora

A fiscalização dos atos do Poder Executivo constitui uma das mais importantes atribuições da Câmara Municipal.

Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo:

• Acompanhar a execução das políticas públicas municipais;

• Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;

• Examinar e julgar as contas do Município, observadas as disposições legais;

• Solicitar informações e esclarecimentos aos órgãos da Administração Pública;

• Realizar audiências públicas e promover debates sobre assuntos de interesse coletivo;

• Constituir comissões para apuração de fatos determinados e de relevante interesse público.

Por meio dessa função fiscalizadora, a Câmara contribui para a transparência administrativa, a responsabilidade na gestão pública e a correta aplicação dos recursos pertencentes à população.

Função Representativa

A Câmara Municipal é a Casa do Povo. Por intermédio dos vereadores, eleitos democraticamente, a população encontra representação legítima para apresentar suas demandas, reivindicações e sugestões.

Os parlamentares municipais atuam como elo entre a sociedade e o Poder Público, promovendo o diálogo permanente com a comunidade e buscando soluções para as necessidades locais, especialmente nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, agricultura, cultura e desenvolvimento econômico.

Função Institucional

Além das funções legislativa e fiscalizadora, a Câmara Municipal exerce importante papel institucional na consolidação da democracia, na defesa das garantias constitucionais e no fortalecimento da participação popular.

A instituição promove debates, audiências públicas e iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas, incentivando a aproximação entre o cidadão e o Poder Legislativo.

Compromisso com Nossa Senhora do Livramento

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento mantém o compromisso permanente com a ética, a transparência, a responsabilidade administrativa e a defesa dos interesses da coletividade.

Como legítima representante da população livramentense, trabalha para garantir uma gestão pública eficiente, democrática e participativa, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Município e para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, inclusiva e comprometida com o bem comum.

Guiada pelos princípios constitucionais e pelos valores que marcam a história de Nossa Senhora do Livramento, a Câmara Municipal reafirma diariamente sua missão de legislar, fiscalizar e representar os cidadãos, fortalecendo a democracia e promovendo o progresso do Município.