Projeto de Lei Complementar

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20 documentos encontrados
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Título
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Nº: 003/2025
Data: 05/08/2025
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
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Nº: 001/2025
Data: 02/01/2025
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
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Nº: 070/2023
Data: 10/11/2023
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2023
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Nº: 069/2023
Data: 15/09/2023
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2023
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Nº: 068/2023
Data: 30/08/2023
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2023
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Nº: 001/2023
Data: 27/03/2023
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
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Nº: 008/2022
Data: 29/07/2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022
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Nº: 007/2022
Data: 27/06/2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022
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Nº: 006/2022
Data: 25/04/2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022
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Nº: 004/2022
Data: 01/04/2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
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Nº: 003/2022
Data: 07/03/2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
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Nº: 002/2022
Data: 06/03/2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
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Nº: 001/2022
Data: 21/01/2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
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Nº: 061/2021
Data: 12/11/2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021
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Nº: 059/2021
Data: 16/09/2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2021
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Nº: 060/2021
Data: 09/09/2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2021
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Nº: 005/2021
Data: 12/05/2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
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Nº: 003/2021
Data: 03/03/2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
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Nº: 002/2021
Data: 01/03/2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
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Nº: 001/2021
Data: 25/01/2021
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Título: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
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