Projeto de Lei do Executivo

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Informações

Título

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Nº: 009/2026

Data: 18/03/2026

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 009/2026

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Nº: 008/2026

Data: 17/03/2026

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 008/2026

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Nº: 007/2026

Data: 02/03/2026

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 007/2026

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Nº: 006/2026

Data: 02/03/2026

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 006/2026

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Nº: 005/2026

Data: 02/03/2026

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 005/2026

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Nº: 004/2026

Data: 02/03/2026

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 004/2026

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Nº: 049/2025

Data: 15/12/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 049/2025

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Nº: 047/2025

Data: 04/12/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 047/2025

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Nº: 046/2025

Data: 04/12/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 046/2025

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Nº: 045/2025

Data: 04/12/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 045/2025

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Nº: 040/2025

Data: 06/11/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 040/2025

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Nº: 038/2025

Data: 21/10/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 038/2025

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Nº: 039/2025

Data: 14/10/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 039/2025

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Nº: 034/2025

Data: 15/09/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 034/2025

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Nº: 033/2025

Data: 15/09/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 033/2025

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Nº: 032/2025

Data: 15/09/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 032/2025

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Nº: 030/2025

Data: 20/08/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 030/2025

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Nº: 027/2025

Data: 14/07/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 027/2025

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Nº: 026/2025

Data: 14/07/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 026/2025

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Nº: 025/2025

Data: 02/07/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 025/2025

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